O projeto de lei nº 848/11, oriundo da mensagem governamental nº 74/11, dispondo sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR) passou pelo Plenário na sessão desta quarta-feira (9), em segunda discussão, com três emendas. As alterações propostas fazem correções no texto da proposição e incluem na estrutura da Agência os profissionais da área de zootecnia.
Também foram aprovadas outras oito proposições e mais 13 indicações parlamentares. Por outro lado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 001/12, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Constituição do Estado para vincular a Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE) à Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECS), que tramitava em segunda discussão, teve sua discussão adiada por uma sessão. A retirada da matéria de pauta foi solicitada pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB).
Agropecuária – O projeto que trata da ADAPAR, conforme o Governo, “tem por objetivo o fortalecimento da agropecuária paranaense por meio da valorização dos servidores que realizam os serviços públicos estaduais de inspeção e defesa sanitária animal e vegetal”. Para tanto, propõe a criação de carreira própria da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná na estrutura do Poder Executivo, composta pelos cargos de fiscal de defesa agropecuária, com funções singulares de médico veterinário e engenheiro agrônomo, e de assistente de fiscalização da defesa agropecuária, com função multiocupacional de técnico de manejo e do meio ambiente e de técnico de laboratório.
O Executivo informa que o provimento de cargos da carreira da ADAPAR ocorrerá paulatinamente, pois os atuais servidores efetivos, no exercício da função de médico veterinário e engenheiro agrônomo, como também os agentes de execução, na função de técnico de manejo e de meio ambiente e técnico de laboratório, alocados no Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, em face de experiência e capacitação adquiridas, passarão a desempenhar suas funções junto à ADAPAR em caráter definitivo.
Duas das três emendas aprovadas nesta quarta-feira, uma de autoria do deputado Fernando Scanavaca (PDT) e outra do deputado Péricles de Mello (PT) – ambas com apoio de diversos parlamentares – estabelecem a inclusão dos zootecnistas na estrutura do órgão. Alegam que a fiscalização é uma das atividades da competência desse profissional.
Administração – Na sessão desta quarta, o projeto de lei nº 142/12 (Mensagem nº 009/12), de autoria do Poder Executivo, que transforma o Escritório de Representação do Governo – unidade do nível de assessoramento da Casa Civil – em órgão de assessoramento subordinado diretamente ao governador do Estado, recebeu uma emenda supressiva, de autoria da bancada do PT. Assim, a proposição retorna para nova análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda propõe a supressão do artigo 2º que diz o seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários a implementação desta Lei”.
Atualmente, conforme o artigo 11 do Regulamento da Casa Civil, aprovado através do Decreto nº 582, de 17 de fevereiro de 2003, “aos Escritórios de Representação do Governo compete a promoção das atividades de interesse do Governo em outras localidades, bem como o desempenho de outras atividades correlatas”. Historicamente esse escritório, instalado em Brasília, tem funcionado como apoio para a articulação política entre o governo estadual, deputados, senadores e o governo federal.
A mensagem governamental estabelece que “os escritórios de representação do Governo, de acordo com o Regulamento da Casa Civil, são unidade de assessoramento da própria Casa Civil, podendo ser instalados mediante proposição do Chefe da Casa Civil e por ato próprio do Governador do Estado”. “Com a presente proposta objetiva-se a criação de um órgão no organograma da administração direta do Poder Executivo estadual subordinado diretamente ao governador do Estado”, acrescenta.
Uma das proposições que passou em segunda discussão, ainda nesta sessão, foi a de nº 082/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), instituindo a Política Estadual de Geração Distribuída com Energias Renováveis (GDER) no Estado do Paraná. A proposta permite que agricultores comercializem com a Copel a energia elétrica produzida em suas propriedades, por meio de fontes energéticas como a hidráulica, biodiesel, biomassa, eólica e solar.
Também foram aprovadas outras oito proposições e mais 13 indicações parlamentares. Por outro lado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 001/12, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a Constituição do Estado para vincular a Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE) à Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECS), que tramitava em segunda discussão, teve sua discussão adiada por uma sessão. A retirada da matéria de pauta foi solicitada pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB).
Agropecuária – O projeto que trata da ADAPAR, conforme o Governo, “tem por objetivo o fortalecimento da agropecuária paranaense por meio da valorização dos servidores que realizam os serviços públicos estaduais de inspeção e defesa sanitária animal e vegetal”. Para tanto, propõe a criação de carreira própria da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná na estrutura do Poder Executivo, composta pelos cargos de fiscal de defesa agropecuária, com funções singulares de médico veterinário e engenheiro agrônomo, e de assistente de fiscalização da defesa agropecuária, com função multiocupacional de técnico de manejo e do meio ambiente e de técnico de laboratório.
O Executivo informa que o provimento de cargos da carreira da ADAPAR ocorrerá paulatinamente, pois os atuais servidores efetivos, no exercício da função de médico veterinário e engenheiro agrônomo, como também os agentes de execução, na função de técnico de manejo e de meio ambiente e técnico de laboratório, alocados no Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, em face de experiência e capacitação adquiridas, passarão a desempenhar suas funções junto à ADAPAR em caráter definitivo.
Duas das três emendas aprovadas nesta quarta-feira, uma de autoria do deputado Fernando Scanavaca (PDT) e outra do deputado Péricles de Mello (PT) – ambas com apoio de diversos parlamentares – estabelecem a inclusão dos zootecnistas na estrutura do órgão. Alegam que a fiscalização é uma das atividades da competência desse profissional.
Administração – Na sessão desta quarta, o projeto de lei nº 142/12 (Mensagem nº 009/12), de autoria do Poder Executivo, que transforma o Escritório de Representação do Governo – unidade do nível de assessoramento da Casa Civil – em órgão de assessoramento subordinado diretamente ao governador do Estado, recebeu uma emenda supressiva, de autoria da bancada do PT. Assim, a proposição retorna para nova análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda propõe a supressão do artigo 2º que diz o seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários a implementação desta Lei”.
Atualmente, conforme o artigo 11 do Regulamento da Casa Civil, aprovado através do Decreto nº 582, de 17 de fevereiro de 2003, “aos Escritórios de Representação do Governo compete a promoção das atividades de interesse do Governo em outras localidades, bem como o desempenho de outras atividades correlatas”. Historicamente esse escritório, instalado em Brasília, tem funcionado como apoio para a articulação política entre o governo estadual, deputados, senadores e o governo federal.
A mensagem governamental estabelece que “os escritórios de representação do Governo, de acordo com o Regulamento da Casa Civil, são unidade de assessoramento da própria Casa Civil, podendo ser instalados mediante proposição do Chefe da Casa Civil e por ato próprio do Governador do Estado”. “Com a presente proposta objetiva-se a criação de um órgão no organograma da administração direta do Poder Executivo estadual subordinado diretamente ao governador do Estado”, acrescenta.
Uma das proposições que passou em segunda discussão, ainda nesta sessão, foi a de nº 082/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), instituindo a Política Estadual de Geração Distribuída com Energias Renováveis (GDER) no Estado do Paraná. A proposta permite que agricultores comercializem com a Copel a energia elétrica produzida em suas propriedades, por meio de fontes energéticas como a hidráulica, biodiesel, biomassa, eólica e solar.
Fonte: Assessoria de Imprensa ADAPAR (41) 3350-4049/4188
Jornalista: Nádia Fontana
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