Reforma do Código Florestal

No final da última semana começou a ser alinhavado um acordo sobre a reforma do Código Florestal, que deve ser votada no próximo dia 24 de abril na Câmara dos Deputados. Isso porque ainda existem pontos polêmicos referentes às Áreas de Proteção Permanente (APPs). Do jeito que voltou do Senado para a Câmara, o texto sobre as APPs seria vetado, o que implicaria em uma derrota política para o governo federal, mas para evitar grandes discussões as lideranças voltaram a conversar. 

O acordo prevê que a Câmara dos Deputados votará o Código Florestal, mas eliminará do texto em tramitação o artigo que estabelece faixas de proteção em APPs. Esse artigo será substituído por uma Medida Provisória (MP) editada pelo Executivo contendo os pontos mais polêmicos. Atualmente a discussão entre os partidos, o governo e os Ministérios da Agricultura e Meio Ambiente, gira em torno da Medida 164, que na primeira votação na Câmara, consolidava as áreas produtivas desmatadas antes de junho de 2008. No Senado, entretanto, essa emenda se transformou no artigo 62, que previa a reposição da vegetação em faixas de 30 a 100 metros em cada margem dos rios com largura superior a 10 metros, dependendo da tamanho dos mesmos.  

A MP repetirá a decisão do Senado e criará uma nova faixa para rios acima de 5 metros, que teriam que recompor 15 metros de vegetação. Rios até 5 metros não precisariam ter a vegetação recomposta. Outro ponto da MP dá poder aogoverno federal para decidir sobre situações excepcionais, como por exemplo, o cultivo de hortifrutigranjeiro, que no estado de São Paulo é feito em estufas às margens de rios, ou sobre a produção de banana, realizada em encostas no Vale do Ribeira. Há ainda outra questão: que se refere aos desmatamentos de 50% em áreas da Amazônia Legal, que segundo legislação anterior eram permitidos. Agora, no entanto, a legislação permite que apenas 20% da mata seja extraída. A MP vai garantir que quem desmatou 50% de acordo com a lei vigente possa manter sua propriedade como está, sem ter que recompor 30% de matas. 

O novo relatório que circula na Câmara com esse acordo será distribuído no final dessa semana, na tentativa de que o código seja votado na próxima terça-feira (24/4). Ainda assim, a nova lei só deve entrar em vigor após a criação doCadastro Rural Ambiental, que deve levar dois anos para ser produzido. 

Veja a evolução das negociações do novo Código Florestal até o momento:

Fonte: Globo Rural