BRASÍLIA - Com objetivo de barrar a aprovação no Congresso da Medida Provisória que altera o Código Penal, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), representando a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), protocolou nesta quarta-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O mandato de segurança, de 19 páginas, foi assinado também por outros cinco parlamentares.
- O governo não pode editar Medida Provisória sobre tema que já foi deliberado e aprovado por ampla maioria nesta casa antes de analisarmos os vetos definidos pela presidente Dilma. Isso é uma afronta e um desrespeito ao Congresso Nacional - justifica Caiado.
De acordo com o mandado de segurança, a ação governamental viola processo legislativo constitucional, pois "não só restaurou, via Medida Provisória 571/2012, texto da lei do Senado Federal descartado pela Câmara dos Deputados, como alterou aquilo que não vetou, também por meio da edição de Medida Provisória inoportuna e intemporal".
Fonte: Yahoo! Notícias
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